| Projeto: |
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PL 143 19/03/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-143/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0143-2002 |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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AREA DE LAZER / COMODATO / COMUNIDADE / IMOVEL / IPTU / ISENCAO / PRAZO / PROPRIEDADE PARTICULAR / TERRENO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 19/03/2002 | Encaminhado em 05/04/2002 | | GV45 | Recebido em 05/04/2002 | Encaminhado em 12/04/2002 | | ATM | Recebido em 12/04/2002 | Encaminhado em 17/04/2002 | | ARQUIVO | Recebido em 17/04/2002 | |
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| Encerramento: |
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17/04/2002. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |